TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - O
juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, por entender que o apelo não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 2 - Contudo, verifica-se que o recurso de revista atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. 3 - Superada a decisão agravada. Prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos daOJ 282da SBDI-1 do TST. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR SUPERIOR A 60%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do CCB, art. 944, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS FUTURAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - Oprovimento do agravo de instrumento(juízo precário de admissibilidade)não vinculao exame do recurso de revista (juízo definitivo de admissibilidade). 2- A jurisprudência deste Tribunal Superior, interpretando o art. 950, «caput"e parágrafo único, do Código Civil, é firme no sentido de que o ressarcimento do dano material (pensão) emparcela únicaassume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado umredutorou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, como medida de equidade e vedação de enriquecimento ilícito. 3 - Em relação à aplicação do redutor, esta Oitava Turma entende que a escolha de um percentual, de forma arbitrária, afasta a finalidade do instituto. Considera-se mais razoável e objetivo o critério matemático que busca obter o chamado «valor presente» ou «valor atual» da pensão convertida em parcela única.Julgados. 4 - No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional utilizou a planilha de cálculo disponível no site do TRT da24ª Região(), que adota a fórmula matemática destinada à obtenção do «valor presente» ou «valor atual», parâmetro de cálculo em harmonia com o posicionamento sedimentado no âmbito desta Turma julgadora. 5 - Nesse diapasão, incólumes os arts. 944, 949 e 950 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TECHNIP BRASIL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO INCISO I DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a recorrente, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois o excerto transcrito não abrange todos os fundamentos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. A matéria do recurso de revista não foi admitida pelo juízo primeiro de admissibilidade e a partenão interpôsagravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Logo, resulta prejudicada a análise da transcendência, no particular. Recurso de revista de que não se conhece.
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