TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 487, III, «c». Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 90, caput. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Recurso prejudicado
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