DOC. 622.9878.7061.9911

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Inconformismo do autor. Preliminar de inépcia recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Determinação judicial para comparecimento pessoal da representante legal do autor, a fim de ratificar os termos da procuração outorgada - Cautela adotada na origem de acordo com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir eventual prática de litigância predatória - Intimação realizada por intermédio dos advogados - Impossibilidade - Intimação que deveria ter sido feita na pessoa da própria parte - Anulação da sentença que se impõe - Necessidade de expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça a ser designado pelo Juízo «a quo» possa verificar se a representante legal do apelante reconhece a assinatura aposta no instrumento de procuração e se tem integral conhecimento da demanda proposta - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).