DOC. 623.3794.4783.9045

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Sentença que determina o o levantamento dos bloqueios das contas correntes em nome do cônjuge do executado. Impenhorabilidade do salário reconhecida. Princípio da causalidade. Apelo que impugna a condenação da embargada em pagamento das verbas de sucumbência. Embargada que resistiu à demanda, ofertando contestação, discordando da tese da embargante. Mutatis Mutandis Entendimento do Tema 872 do E. STJ proferido no recurso especial representativo 1.452.840/SP. Súmula 303/STJ. Sucumbência fixada na r. sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).