TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Cobrança de créditos tributários relativa aos exercícios de 1994/2001, no valor de R$ 835,36 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos dos Arts. 487, II c/c, 924, V, do CPC. Valor ínfimo do crédito. Recurso inadequado. Valor de alçada inferior a 50 ORTNS. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 34. Cabimento, na espécie, de Embargos Infringentes ou Declaratórios. Precedente do STF e do STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito