DOC. 624.3202.0295.4393

TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Tarifas de cadastro e avaliação de bem. Declaração de nulidade que não havia sido requerida perante o Juízo a quo. Inovação recursal caracterizada. Recurso não conhecido. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Nulidade da tarifa de registro de contrato. Descabimento. Comprovada a efetiva prestação do serviço correlato, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. Nulidade do seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de contratação. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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