TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO -
Exercício de 2013 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição de direito - Desacolhimento - Demanda intentada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, razão pela qual se considera interrompida a prescrição na data do despacho do juiz que ordenar a citação (CTN, art. 174, § 1º) - Prescrição que deve ser reconhecida haja vista que, quando proposta a ação, já havia transcorrido o prazo quinquenal - Impossibilidade de considerar-se interrompida a prescrição pela existência de acordo de parcelamento - Hipótese em que não restou suficientemente comprovada a existência do acordo de parcelamento - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido
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