TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios sucumbenciais - Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da Exceção de Executividade, nos moldes do CPC, art. 85, § 2º, traduzindo-se, «in casu», no valor dos créditos tributários excluídos, atualizados, desde o seu vencimento até o trânsito em julgado, pelos mesmos consectários - Afastamento de ofício, contudo, da condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários devido à rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito