TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente à suposta contratação com empresa cedente do crédito exigido - Dívida não reconhecida pela requerente - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre os litigantes e tampouco que a parte demandada tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização das operações e contratação impugnados (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e majorada de R$ 2.000,00 para o valor pleiteado de R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso do réu desprovido e provido o da autora a fim de majorar a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por dano moral para o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), com majoração da verba honorária de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11)
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