TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO -
AUTORa - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉ - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO na fatura do cartão de crédito - AUTORa - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito