TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional de Aposentadoria julgada procedente. Sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação. Cálculo da contadoria judicial (índice 715) que aponta a necessidade de maiores esclarecimentos. Parte autora que solicitou a juntada de documentos, o que foi deferido pelo juízo. Extinção prematura, sem análise dos documentos e sem oportunizar a manifestação da parte requerente. Violação do devido processo legal. Cerceamento de defesa. Cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para oportunizar o exercício do contraditório. Violação ao princípio da não surpresa e do dever de consulta. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Súmula 168/TJRJ. RECURSO PROVIDO para anular a sentença, com retorno à fase executória, na forma do verbete sumular 568 do STJ.
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