TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA.
Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes.
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