TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução de pena de multa - Deferimento de bloqueio de ¼ do saldo de pecúlio do sentenciado - Alegação de desacerto do decisum - Afirmação de impenhorabilidade da verba nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento - Providência autorizada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Natureza criminal da pena de multa que obsta a incidência da legislação civil - Expressa previsão na LEP legitimando a penhora do rendimento do preso para saldar a pensa pecuniária - Aplicação do princípio da especialidade da LEP que obsta a incidência da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes.
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