DOC. 625.9537.8820.1545

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego da Silva Borsato, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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