TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR VEÍCULO OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CRIANÇA MENOR DESACOMPANHADA. TRAVESSIA REPENTINA E SEM OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE CUIDADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR E O DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO DA FILHA DA AUTORA, DE SEIS ANOS DE IDADE, POR VEÍCULO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM VIA PÚBLICA, NO MOMENTO DE SAÍDA DO TURNO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ATROPELAMENTO, ESPECIALMENTE SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTANDO, ASSIM, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO SOFRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88, EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO PRESENTE CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE A MENOR ATRAVESSOU A RUA SOZINHA, SAINDO DE TRÁS DE VEÍCULOS ESTACIONADOS, O QUE LIMITOU A VISIBILIDADE DO CONDUTOR. 4. O MOTORISTA DO VEÍCULO OFICIAL AGIA COM A DEVIDA CAUTELA, TRAFEGANDO EM BAIXA VELOCIDADE, TENDO CONSEGUIDO FREAR O CARRO ANTES DE QUALQUER LESÃO GRAVE À CRIANÇA. A ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO DO CONDUTOR NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. 5. A RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAR E ASSEGURAR A SEGURANÇA DA MENOR, NO MOMENTO DA TRAVESSIA DA VIA, INCUMBIA À SUA IRMÃ MAIS VELHA, QUE, AO SE DESCUIDAR, PERMITIU QUE A CRIANÇA CRUZASSE A RUA SOZINHA, O QUE CONFIGUROU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E O EVENTO DANOSO. 6. NÃO HÁ, POIS, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DO ES TADO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA FOI FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO CRIANÇA MENOR DE IDADE ATRAVESSA VIA PÚBLICA DESACOMPANHADA, SEM OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, E NÃO SE OBSERVA DESCUIDO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CTB, ART. 69; CPC/2015, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.030606-0/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0184.14.002655-2/001, REL. DES. LEITE PRAÇA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/04/2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.147482-0/001, REL. DES. ESTEVÃO LUCCHESI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/11/2021.
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