DOC. 626.2594.5069.8566

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO SEM PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu, em favor do sentenciado, a progressão ao regime semiaberto sem prévio exame criminológico, apesar do histórico prisional desfavorável. Requereu-se a cassação da progressão e a realização do aludido exame, incluindo médico psiquiatra, conforme LEP, art. 7º. II. Questão em Discussão. 2. Necessidade de realização de exame criminológico prévio para progressão, conforme alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir. 3. A nova redação do § 1º da LEP, art. 112, introduzida pela Lei 14.843/2024, torna obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, além da boa conduta carcerária. 4. O histórico prisional do agravado, com diversas faltas disciplinares graves, reforça a necessidade de exame criminológico para avaliar a capacidade de reintegração social. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão atacada e determinar a realização do exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024. 2. O histórico prisional desfavorável do sentenciado justifica a necessidade de avaliação mais aprofundada. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º (alterado pela Lei 14.843/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004443-46.2024.8.26.0521, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005128-53.2024.8.26.0521, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/07/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003151-26.2024.8.26.0521, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007586-73.2024.8.26.0996, Rel. Ely Amioka, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/07/2024

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).