TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE O PROTESTO FOI REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO E QUE A CONDUTA DA RÉ CAUSOU DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ AO PROTESTAR O TÍTULO APÓS O PAGAMENTO E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A AUTORA JÁ ESTAVA EM MORA HÁ DOIS MESES, QUANDO PAGOU O TÍTULO, E NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR OU CANCELAR O PROTESTO. LOGO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO DA RÉ, PORQUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUEM DEU CAUSA À SITUAÇÃO PREJUDICIAL VIVENCIADA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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