DOC. 626.6076.9555.2552

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que deixou de homologar novo acordo firmado entre as partes, visto que o acordo anterior já foi homologado por sentença. Recurso da parte autora. Diante da prolação de sentença, há o encerramento da fase de conhecimento da ação proposta pela agravante. Para a homologação de novo acordo, após a prolação de sentença, faz-se necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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