DOC. 626.8337.8247.2004

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. WRIT DE NATUREZA GRATUITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, aduzindo a existência de excesso de prazo, bem como a ausência de requisito autorizador da prisão preventiva - garantia da instrução criminal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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