TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUTORA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.11.2005, OBJETIVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE COM BASE EM LAUDO COMPLEMENTAR DO IML CONFECCIONADO EM 26.11.2011. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 02.02.2012. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EIS QUE NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO.
Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a ré a indenizar a autora com o valor de R$3.000,00, com base na Lei 6.197/74, considerando a data do sinistro. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. In casu, analisando as provas dos autos, observa-se que a autora já possuía ciência de sua incapacidade desde 2006, sendo certo que em 2011 requereu a confecção de laudo complementar junto ao IML, na tentativa de reaver o prazo para requerer a indenização securitária. Desse modo, considerando que a presente demanda só foi proposta quando já havia transcorrido em muito o prazo prescricional de três anos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 206, parágrafo 3º, IX do Código Civil, e reformar a sentença para julgar extinto o feito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELO QUE MERECE PROVIMENTO.
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