DOC. 626.9717.2667.5297

TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RELEGOU A APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PARA O JUÍZO DEPRECANTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO VEM ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).