TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária - Descabimento - Acordo de parcelamento do débito exequendo firmado após a efetivação da penhora - Exegese das teses exaradas sob o Tema Repetitivo 1012 do STJ - Eventual dificuldade da agravante de cumprimento de obrigações comerciais que não se sobrepõe ao escopo e à legitimidade da medida constritiva - Inteligência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia e duração razoável do processo - Observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no CPC, art. 185, I, além da prioridade sensata da satisfação do credor (CPC, art. 797) - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.
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