TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Crédito Tributário - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Pretensão de extinção da execução - Alegação da agravante no sentido de que ocorreu a prescrição do crédito tributário, já que entre a sua constituição definitiva em 2006 e o ajuizamento da ação em 2012 decorreu prazo superior a 5 anos (CTN, art. 174), bem como a agravante faz jus a imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, «c» - Não acolhimento - Análise da ocorrência do prazo prescricional na espécie que restou prejudicada, diante da informação do Município de que houve concessão de liminar em mandado de segurança que suspendeu o transcurso do prazo - Ausência de elementos aptos que permitam reconhecer a prescrição alegada - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a imunidade tributária da agravante por meio do presente incidente - Matéria controvertida, dependente de provas e de submissão ao crivo do contraditório - Existência de decisão em processo administrativo que indeferiu a benesse requerida pela associação agravante - Questão que não pode ser apreciada em sede exceção de pré-executividade - Recurso não provido
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