DOC. 627.3085.6974.2448

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que indeferira o pleito de visitas paternas à prole. Insurgência do genitor. «Decisum» que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Situação de risco evidenciada pelo conjunto probatório até então produzido. Histórico de maus-tratos, agressão e negligência. Estudo psicossocial que fora enfático ao contraindicar qualquer espécie de contato entre o genitor e os filhos. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).