TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A PARA A EMPRESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA RELATIVAS AOS CONTRATOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESTITUÍREM OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DE INÚMERAS PARCELAS, CUMPRINDO ASSIM O DEVER IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I, ENQUANTO OS DEMANDADOS, POR SUA VEZ, DESCURARAM DO DEVER QUE LHES IMPUNHA, CONQUANTO A PROVA DA REALIZAÇÃO DE NOVAÇÕES E CIÊNCIA SUBJETIVA COMPETISSE AOS FORNECEDORES, EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A MAIOR DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO, EX VI DO ART. 373,§ 1º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REGULARIDADE QUANTO AO INDIGITADO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 14, § 1º, II, DO CPC/2015. IRREFUTÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELO INCONTROVERSO APONTAMENTO DO NOME DA APELADA EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO, NA QUANTIA DE R$10.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, POR INTEMPESTIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.
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