DOC. 627.4719.8452.8097

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE MÉDICO OBSTETRA PARA PACIENTE GRÁVIDA. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR QUE ERA DEVIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM OBSTETRA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DIANTE DO ADIANTADO DA GRAVIDEZ DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A DEMANDANTE O VALOR DE R$10.000,00, À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APESAR DE A RÉ ALEGAR POSSUIR REDE CREDENCIADA PARA ATENDIMENTO, NÃO FOI APRESENTADA NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA REALIZAR O ATENDIMENTO DA AUTORA DENTRO DO PRAZO NECESSÁRIO. REGISTRE-SE, ALÉM DO MAIS, QUE A CONSULTA MÉDICA SOMENTE FOI DISPONIBILIZADA À PARTE AUTORA APÓS A CONCESSÃO JUDICIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA GARANTIR O ACESSO AO SERVIÇO CONTRATADO. NOS CASOS EM QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO OPORTUNIZA TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO EM SUA REDE CREDENCIADA, FICA CARACTERIZADA A RESTRIÇÃO DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE É O ACESSO À SAÚDE E A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO BENEFICIÁRIO. OPERADORA RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DE FORMA ADEQUADA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. O E. STJ TEM POSICIONAMENTO DESTACANDO A PROTEÇÃO DA GESTANTE EM RELAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PARA GARANTIR A SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO. É PATENTE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM GARANTIR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS, INCLUINDO A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS, COMO MÉDICOS OBSTETRAS, PARA PACIENTES GRÁVIDAS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, COMO A GRAVIDEZ. DANO MORAL CONFIGURADO. DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O ILÍCITO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADAS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CPC DEFINIU UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INICIANDO-SE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUIDO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, POR FIM, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EM RECENTE JULGADO - EARESP 198.124/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA QUE CONDENA O PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E QUE TAMBÉM CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR EM SUA BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AMBOS OS CRITÉRIOS, ISTO É, O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA (DANOS MORAIS), ASSIM COMO O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, JÁ QUE O VALOR RELATIVO AO PEDIDO COMINATÓRIO PODE SER AVALIADO ECONOMICAMENTE, COM BASE NA QUANTIA ESTIMADA EM DECORRÊNCIA DA RECUSA INDEVIDA EM FORNECER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PORTANTO, A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.