TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1.
Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, ou seja, a parte requerida. A despeito disso, deixou a requerida de produzir a prova pericial, que restou preclusa por conta da ausência de depósito dos honorários periciais. Incontroverso, portanto, que a autora não celebrou os contratos. De rigor o cancelamento dos referidos contratos, sendo o requerido condenado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples.
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