TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DA AUTORA PELA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PERÍODO IMPUGNADO NOS AUTOS. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE IMPÔS À CONSUMIDORA COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS EM VIRTUDE DE INÉRCIA DA PARTE RÉ, A QUEM CABERIA PROVAR A CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES NO PERÍODO IMPUGNADO. ÔNUS DECORRENTE DA INVERSÃO OPE LEGIS PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CAUSOU TRANSTORNO FORA DO NORMAL E, PORTANTO, MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, QUE FOI CONSTRANGIDA A PAGAR POR QUANTIA INDEVIDA. INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA IMATERIAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA RÉ. ACOLHIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONTIDO NO JULGADO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS NO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL, QUAL SEJA FEVEREIRO DE 2022 A ABRIL DE 2023. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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