TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplência da Promitente Compradora - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Recorrente que transcreve parte considerável dos termos de sua petição inicial «ipsis litteris» - Parcial violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares - Designação de audiência de conciliação - Dispensabilidade - Possibilidade de composição das Partes em qualquer momento processual, inclusive sem a necessidade de qualquer intervenção do Juízo - Ato processual a ser designado de acordo com a conveniência do andamento processual - Aplicação do CPC, art. 139, VI e enunciado 35 do ENFAM - Imposição da de acordo entre as Partes - Impossibilidade - Vedação de determinação ao credor em aceitar prestação diversa da contratada - Inteligência do art. 313, do Código Civil - Mérito - Autora que não instrui corretamente sua insurgência - Ausência de planilha de cálculo a indicar o cumprimento da obrigação, valores que entende controvertidos, e o valor incontroverso que entende devido - Violação expressa dos termos dos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, ambos do CPC - Fato que impossibilita a própria apreciação da alegação do adimplemento substancial da obrigação - Aplicação da exceção do Contrato não cumprido - Inviabilidade - Descumprimento da obrigação principal pela Executada que se mostra incontroverso - Parte Autora, que não se desincumbe do ônus processual previsto no art. 373, «I», do CPC - Alegação de desemprego - Inaplicabilidade - Situação extraordinária, contudo, que não pode ser oposta à Parte Adversa - Situação que não gera qualquer vantagem desproporcional ao Mutuante - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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