TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Pleito recursal para declaração da inexigibilidade no âmbito extrajudicial e condenação em danos morais. Débito inscrito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Declaração de inexistência de débito e sua consequente inexigibilidade. Autora que não reconhece a origem da dívida noticiada. Incidência do CDC ao caso. Vínculo jurídico que é incontroverso. Contratação admitida pela parte autora que apela cancelamento do serviço, sem nem indicar quando teria realizado o suposto cancelamento. Alegação genérica e insuficiente à comprovação do direito da parte autora. Ré que não melhor desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Inscrição do débito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Ausência de abusividade ou emprego de meio vexatório em cobrança por via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provid
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