TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual - Julgamento parcial do mérito - CPC, art. 356 - Recurso que deve se restringir aos limites da decisão proferida - Contratos de locação comercial e arrendamento de equipamentos e utensílios não descaracterizados - Relação negocial bem demonstrada - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a descaracterização do contrato ou simulação e vício do negócio - Ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas firmadas - Negócio celebrado de forma livre e consciente pelas partes - Ausente vício de vontade - Restituição de valores, indenização por dano moral e penalidade pela rescisão não cabíveis - Obtenção de provas - Alegação de ilegalidade não comprovada - Ônus da autora de comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiu - Inteligência do art. 373. I, do CPC - Não conhecimento do recurso quanto aos valores do arrendamento e dano material - Decisão que apenas determinou o prosseguimento da ação nesse ponto - Ausente conteúdo decisório a ensejar interesse recursal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
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