DOC. 628.1621.3708.2955

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A instituição financeira sustenta a possibilidade de compensação de valores, com fundamento no CCB, art. 368, e requer a reforma da decisão para permitir a compensação dos débitos.

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