DOC. 628.2928.1401.7551

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação para que o executado, em 05 dias, providencie o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Mero despacho. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.001. Multa. Matéria ainda não decidida pelo d. magistrado de 1º grau. Impossibilidade de apreciação nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão a revogação da multa diária e, alternativamente, a redução ou sua limitação. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Agravo não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).