TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO DO VALOR PAGO APÓS A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO EM PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.
A impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte contrária deve ser feita a tempo e modo, sob pena de preclusão (CPC, art. 100). Não havendo nos autos prova de que a parte autora tenha sofrido transtornos que ultrapassem a barreira do mero aborrecimento, não faz jus ao ressarcimento por danos morais. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença com estrita observância do disposto no § 2º do CPC, art. 85, que determina sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da causa.
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