TJSP. APELAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ADITAMENTO - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.030, II) - ASSUNTO DIVERSO DO JULGADO NO MÉRITO DO RE Acórdão/STF (TEMA 266/STF) -
Em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II, verifica-se ser caso de manutenção do v. acórdão - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF) que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Não se discute a questão da necessidade da citação da Fazenda Pública, mas apenas se se admite aditamento do precatório expedido, mantendo-se a ordem cronológica de pagamentos, em continuação com o valor apurado - Julgado que está em sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Manutenção do acórdão
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito