DOC. 629.6319.7432.0144

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do Município executado para possibilitar sua manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).