DOC. 629.8876.8243.3534

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença de reintegração de posse julgada procedente. Alegação de nulidade diante da ausência de citação. Hipótese que não se faz presente no rol do CPC, art. 966. Inadequação da via eleita por falta de interesse de agir. A nulidade de citação deve ser invocada em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) e não em ação rescisória. Precedentes Jurisprudenciais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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