TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO «EX LOCATO» ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃODOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O conjunto probatório revela que a ré efetivamente contratou a locação com a autora, decorrendo daí a constatação de sua legitimidade para a causa. 2. Restou incontroversa a assertiva do inadimplemento dos aluguéis indicados na petição inicial, de onde advém o prevalecimento da condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos
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