TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE RECONHECE A DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIS (CHEQUE ESPECIAL), MAS REQUER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DENOMINADO «ADITAMENTO DE DÍVIDA DO ITAÚ SOB MEDIDA», ALEGANDO QUE FOI COMPELIDO A ASSINAR O CONTRATO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE CONTA DE SUA TITULARIDADE, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE SOMENTE APRESENTOU 2 (DOIS) EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE, QUE SEQUER APONTAM OS SUPOSTOS DESCONTOS, INCLUINDO UM DOCUMENTO ILEGÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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