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DOC. 631.4343.8399.2858

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO IMPLÍCITA NO ACÓRDÃO DOS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE.

Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022.

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