DOC. 631.5353.5405.9813

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o DETRAN/RJ, por meio da qual o autor objetiva a suspensão imediata dos efeitos da decisão administrativa que resultou na suspensão da sua CNH. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Petição da parte ré afirmando que reconheceu, na via administrativa, a consumação do prazo prescricional e regularizou a situação da CNH do demandante. Perda superveniente do interesse recursal. Inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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