TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa - Questão já analisada em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 507. Proteção possessória - Ré que foi considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, por força do CPC, art. 344 - Autor que logrou êxito em demonstrar o exercício e a anterioridade de sua posse sobre o imóvel objeto da lide - Caso em que, apesar de desistir do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado com o autor, a ré não devolveu o bem a ele, alegando que deveria ser restituído o valor pago a título de sinal, muito embora houvesse previsão expressa de que a desistência do contrato implicaria a perda de tal quantia - Notificação extrajudicial devidamente encaminhada à apelante que aperfeiçoa a caracterização do esbulho - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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