TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito prescrito anotado em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Discussão que abrange a aferição se houve ou não a prescrição de débito e, uma vez verificado o lapso prescricional, se é possível manter a anotação da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de uma prestação que envolve obrigação natural, a qual persiste mesmo havendo a prescrição da pretensão de cobrança - Pleito de exclusão do nome da autora da sobredita plataforma (item «f» do item III da petição inicial), fundado na prescrição do débito e no CDC, art. 43, § 1º, que somente pode ser conhecido e julgado pelo MM. Juízo singular após o julgamento do IRDR supracitado - Suspensão do processo mantida - Recurso improvido
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