TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 -
Matéria que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício, CUJA URGÊNCIA PERMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015 - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE SER AVALIADA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO DEDUZIDOS NA INICIAL - ELEMENTOS QUE, NO CASO VERTENTE, DEFINEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR TRATAR DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR NESTE SENTIDO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
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