TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na regularização de sua matrícula, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Instituição de ensino que deixou de oferecer o curso durante o período de graduação com prazo dilatado, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/1996. Licitude da extinção do curso que é condicionada à oferta de informação prévia e ao oferecimento de alternativas para a conclusão do curso pelo aluno. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. No caso, ré que não comprovou ter oferecido alternativas à autora para a conclusão do curso. Prova documental que demonstra evidente falha na prestação dos serviços por parte da instituição de ensino, ao deixar de informar de maneira clara à aluna sobre o procedimento de regularização das matérias pendentes para a colação de grau. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, gerando danos morais passíveis de indenização. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução para valores proporcionais, ante as circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de consequências mais graves. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido
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