TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por dano moral - Tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu o pedido do agravado de abstenção de cobrança de valor na sua conta corrente, referente ao débito impugnado, sob pena de multa igual ao dobro do valor cobrado, limitada a R$ 1.000,00 - Cabimento - Alegação de desconhecimento do débito que lhe foi atribuído - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciados - Presença dos requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 - Incidência, no caso, do CDC - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Insurgência quanto ao valor fixado - Valor apontado que se mostra razoável e adequado à realidade dos fatos, atendendo ao escopo coercitivo da multa - Decisão que deve ser mantida - Prazo de cinco dias que se mostra suficiente para cumprimento da determinação - Recurso improvido
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