DOC. 634.5773.8496.8908

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. TEMA 1143/STF: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a demanda, em sede de ação ordinária em que o autor almeja a incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDPA) no período em que desempenhou a atividade (entre os anos de 1999 e 2014), nos termos do art. 18 da Lei Complementar Estadual 847/1998.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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