DOC. 634.7211.6013.0035

TJSP. Apelação cível - Administrativo - Ação ordinária - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Pedido administrativo indeferido - Sentença de procedência - Recurso do autor- Provimento de rigor. Da preliminar oposta pelo apelado - Não há porque não se conhecer de recurso apresentado pelo autor porque, mesmo que erroneamente nominado, observou o prazo recursal, mormente em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas - Precedente da Corte. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação - Verificada a existência de requerimento administrativo, ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o período em que a Administração Pública examina o pedido, nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto 20.910/1932 (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, STJ). R. Sentença parcialmente reformada. Preliminar rejeitada e recurso do autor provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).