TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - FALHA NA PROVA DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
A impugnação ao benefício da justiça gratuita, deferido ao autor em primeira instância, deve observar os prazos e formas estabelecidos no CPC, art. 100. No caso, o momento processual adequado para a ré questionar o benefício seria na contestação, o que não ocorreu, estando preclusa a matéria. A comprovação de quitação do débito, nos termos do CPC, art. 373, I, constitui ônus do autor. O comprovante de pagamento apresentado encontra-se ilegível em parte essencial, impossibilitando a identificação do vínculo entre o pagamento e o débito negativado, mesmo após intimações para regularização. A inscrição em cadastros de inadimplentes, quando decorrente de dívida legítima, configura exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável. A ausência de comprovação de ilicitude inviabiliza a responsabilização da ré, pois não restou demonstrada a inexigibilidade da dívida.
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