TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos. Sentença de procedência. Apelo das partes. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Último desconto ocorrido em janeiro de 2015 e ação ajuizada apenas em agosto de 2023. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Precedentes. Sentença reformada. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) ante a ocorrência de prescrição. Inversão da sucumbência. Apelo da Azul provido, prejudicados os recursos do Bradesco e da parte autora
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